NOVAS REGRAS PIS PASEP 2015/2016, COMO CALCULAR - Calendário do PIS 2016 - Saiba Como Consultar o PIS 2016

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Veja o que muda com as novas regras do PIS-Pasep, que pagará um salário mínimo proporcional aos meses trabalhados, a partir de 2016.


Em 16/06/2015, foi criada a Lei 13.134/15, que altera a lei do abono salarial. A alteração, que valerá apenas para o abono salarial de 2016 (abono salarial de 2016-2017, ano-base 2015), se refere ao valor do abono a ser recebido, que será no máximo um salário mínimo, proporcional ao número de meses trabalhados ao longo do ano-base.

Na Medida Provisória 665, cuja sanção deu origem à Lei 13.134/15, além da alteração da proporcionalidade do pagamento do abono salarial, estava previsto um aumento do tempo de meses trabalhados no ano-base, para o trabalhador ter direito ao abono salarial.

No entanto, a alteração nos meses trabalhados não foi sancionada e não faz parte da Lei 13.134/15.

Assim, continuam sendo necessários apenas 30 dias trabalhados no ano-base, para o trabalhador ter direito ao abono salarial.

Abaixo, a fórmula para determinar o valor do abono salarial, que valerá apenas para o abono salarial de 2016 (abono salarial de 2016-2017, ano-base 2015):

Valor do abono salarial anual será igual a 1/12 (um doze avos) do valor do salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral, para efeito da contagem dos meses trabalhados.
Além dessa mudança, continuam valendo as demais exigências para que o trabalhador tenha direito ao abono salarial:
  • Ter percebido, de empregadores que contribuem para o PIS ou para o Pasep, até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado;
  • Esteja cadastrado há, pelo menos, 5 anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.
Além da alteração em relação a proporcionalidade, também fica definido que a Caixa é responsável pelo pagamento do PIS e o Banco do Brasil pelo pagamento do Pasep.

Quando a nova lei entra em vigor

As modificações descritas na Lei 13.134/15, relativas ao abono salarial, entram em vigor somente a partir do abono salarial de 2016-2017, o qual tem como ano-base 2015.

Para o abono salarial 2015-2016, que começa a ser pago a partir de julho de 2015, ano-base 2014, valem as regras antigas, onde não há proporcionalidade no pagamento do abono, como pode ser visto no Art. 4º da lei 13.134/15 abaixo:

Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015

Art. 4º As alterações ao art. 9º da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, introduzidas pelo art. 1º desta Lei somente produzirão efeitos financeiros a partir do exercício de 2016, considerando-se, para os fins do disposto no inciso I do art. 9º da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, como ano-base para a sua aplicação o ano de 2015.

Veja como ficaram os Arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998/90, após a Lei 13.134, de 16 de junho de 2015.

Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:
I – tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base
II – estejam cadastrados há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.
§ 1º No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais.
§ 2º O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.
§ 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos do § 2o deste artigo.
§ 4º O valor do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.”
 Art. 9°-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante:
I – depósito em nome do trabalhador;
II – saque em espécie; ou
III – folha de salários.
§ 1º Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 do mesmo Decreto-Lei.
§ 2º As instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite a sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados.
Você viu nessa postagem o que muda com as novas regras do PIS-Pasep, que pagará um salário mínimo proporcional aos meses trabalhados, a partir de 2016.

Confira o que muda nas novas regras do PIS 2016 na tabela abaixo: 













Resumo: NOVAS REGRAS PIS PASEP 2015/2016, COMO CALCULAR. Ultimas Notícias do Calendário PIS 2016 veja tudo sobre NOVAS REGRAS PIS PASEP 2015/2016, COMO CALCULAR.

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12 comentários:

  1. E mais uma vez pagamos pelos erros de nossos governantes!!!

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  2. REALMENTE PAGAMOS PELOS ERROS DOS GOVERNANTES, MAS PRECISAMOS TAMBEM VER QUE ELES ESTAO LA, POIS OS COLOCAMOS LA, ACREDITAMOS NELES, PRECISAMOS TER MUITA CONCIENCIA AO DELEGARMOS NOSSO VOTO ELEITORAL A PREGADORES DE PROMESSAS, SO FALSOS HEROIS, AQUELES QUE SE DIZEM NOSSOS REPRESENTANTES NOS PALANQUES, MAS NO PODER SE TORNAM NOSSOS CARRASCOS, ROUBANDO, LUDIBRIANDO OS CONTRIBUINTES E AINDA SAEM DANDO RISADAS DAS CARAS DE OTARIOS QUE SOMOS AO DARMOS NOSSOS VOTOS A ELES.

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  3. REALMENTE PAGAMOS PELOS ERROS DOS GOVERNANTES, MAS PRECISAMOS TAMBEM VER QUE ELES ESTAO LA, POIS OS COLOCAMOS LA, ACREDITAMOS NELES, PRECISAMOS TER MUITA CONCIENCIA AO DELEGARMOS NOSSO VOTO ELEITORAL A PREGADORES DE PROMESSAS, SO FALSOS HEROIS, AQUELES QUE SE DIZEM NOSSOS REPRESENTANTES NOS PALANQUES, MAS NO PODER SE TORNAM NOSSOS CARRASCOS, ROUBANDO, LUDIBRIANDO OS CONTRIBUINTES E AINDA SAEM DANDO RISADAS DAS CARAS DE OTARIOS QUE SOMOS AO DARMOS NOSSOS VOTOS A ELES.

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  4. Eu trabalhei só 4 meses o ano passado esse ano eu recebo o pis??

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  5. faco aniversario 14/02 quando que recebo por que recebi de 2015 em janeiro de 2016

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  6. faco aniversario 14/02 eu recebi referente 2015 agora em janeiro de 2016 e agora referente 2016 eu recebo quando

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  7. para mim receber o pis 2015 no valor do salario mínimo tenho que trabalhado 12meses do ano de 2015?

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  8. Esses ladroes do PT,nunca em governo nenhum houve isso,essa presidência é uma berraçao!!!

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  9. Governo sem futuro esse do brasil quer dizer que o pis que e um salario mínimo será dividido de acordo com os meses trabalhados economiza pis para os governo roubar mas ainda me poupe essa lei desfavoreçe o trabalhador 👷 e favorece o governo

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  10. Eu trabalhei até 25/11/2015,sera q tenho direito???

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  11. sou do dia 27/07 quando vou receber o pis?

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